Termos do Programa Selet Girls

Versão 2026-10-06 · rascunho em revisão jurídica.

No cadastro, a influenciadora aceita cada termo num campo próprio. Os cinco primeiros são obrigatórios e o último é opcional. A Selet guarda a data, a hora e a versão de cada termo aceito.

Regra que vale para todos os termos: as comissões só são pagas por Pix em chave vinculada ao CPF da própria influenciadora. Nunca para terceiros.

1. Termo de Adesão ao Programa de Influenciadoras Selet

Ao aceitar este termo, a influenciadora passa a divulgar a Selet e recebe comissão pelas vendas feitas com o seu cupom.

Partes. De um lado, [RAZÃO SOCIAL DA SELET], CNPJ [NÚMERO], com sede na Rua Harmonia, 420, Vila Madalena, São Paulo/SP ("Selet"). De outro, a pessoa física identificada no cadastro ("Influenciadora").

1.1 Requisitos para participar

1. Ter 18 anos ou mais. Não aceitamos cadastro de menores, nem com autorização dos pais.
2. Informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados na sua área.
3. Ter uma chave Pix vinculada ao próprio CPF.
4. Ter o cadastro aprovado pela Selet. A Selet pode recusar um cadastro sem precisar justificar.

1.2 Cupom

1. A Influenciadora escolhe o seu cupom no formato SELET-XXXX. A parte XXXX tem de 3 a 15 letras ou números.
2. Cada cupom é único. Não existem dois cupons iguais.
3. A Selet pode recusar ou trocar um cupom que seja ofensivo, que use marca de terceiros ou que possa confundir a cliente.
4. O cupom é pessoal e intransferível. O desconto que ele dá e as regras de uso ficam na página do programa e podem mudar com aviso prévio de [15] dias.

1.3 Comissão

1. A Influenciadora recebe o percentual de comissão vigente nas Configurações do Programa sobre o valor dos produtos de cada pedido feito com o seu cupom ou pelo seu link. O percentual vigente aparece sempre na área da Influenciadora. O valor exclui frete, impostos e outros descontos.
2. A comissão só é devida em pedido pago e entregue, depois do prazo de troca e devolução.
3. Pedido cancelado, devolvido, estornado ou com fraude não gera comissão. Se a comissão já tiver sido paga, o valor é descontado do próximo pagamento.
4. Compras feitas pela própria Influenciadora com o seu cupom não geram comissão.

Valor mensal e condições individuais. A Selet pode combinar com a Influenciadora um valor mensal fixo, pago junto com as comissões, e condições diferentes do padrão (percentual de comissão ou de desconto do cupom). Essas condições ficam registradas na área dela.

Mudança de valores. Desconto do cupom, comissão, valor mensal, pagamento mínimo e dia de pagamento são definidos pela Selet nas Configurações do Programa. Qualquer mudança vale para pedidos feitos a partir de [15] dias depois do aviso, enviado por WhatsApp e e-mail.

1.4 Pagamento por Pix: obrigatoriamente no nome da Influenciadora

1. A comissão é paga somente por Pix, em chave vinculada ao CPF da própria Influenciadora, informada no cadastro.
2. O titular da conta que recebe o Pix deve ser a mesma pessoa do cadastro, com o mesmo nome completo e o mesmo CPF.
3. A Selet não paga em chave Pix de terceiros, como cônjuge, pais, filhos, amigos, assessoria, agência ou empresa.
4. Antes de cada pagamento, a Selet confere se o nome e o CPF do recebedor batem com o cadastro. Se não baterem, o pagamento fica suspenso até a Influenciadora corrigir a chave na sua área. Nesse período, o valor não é perdido.
5. A Influenciadora responde pelos dados da chave que informou. A Selet não se responsabiliza por pagamento feito corretamente para a chave cadastrada.
6. Os pagamentos são feitos até o dia de pagamento definido nas Configurações do Programa, sobre as comissões liberadas no mês anterior, respeitado o valor mínimo de pagamento. Abaixo dele, o saldo acumula para o mês seguinte. Os valores vigentes aparecem na área da Influenciadora.
7. Impostos: [definir com o contador se haverá retenção de IR e INSS na fonte (RPA) ou se será aceito MEI com nota fiscal].

1.5 Sem vínculo de emprego

Esta parceria não cria vínculo de emprego, sociedade ou representação comercial. A Influenciadora não tem horário nem meta obrigatória, e decide quando e como publica, seguindo as Regras de Divulgação.

1.6 Exclusividade no ramo de joias

1. Enquanto estiver no programa, a Influenciadora não pode divulgar, fazer parceria, receber peças ou ter cupom de outra marca de joias, semijoias, bijuterias ou acessórios de joalheria.
2. A exclusividade vale para todas as redes sociais dela, incluindo posts, Reels, Stories, lives e vídeos.
3. Marcas de outros ramos, como roupas, calçados, bolsas, maquiagem e beleza, são livres.
4. Parcerias com marcas de joias que já existiam antes da adesão devem ser informadas no cadastro e encerradas em até [30] dias.
5. A exclusividade termina no mesmo dia em que a parceria acabar, sem quarentena.
6. Descumprir a exclusividade é caso grave: a Selet pode encerrar a parceria na hora e não pagar as comissões dos pedidos feitos durante o período da irregularidade.

1.7 Duração e encerramento

1. O termo vale por prazo indeterminado.
2. A Influenciadora pode sair do programa quando quiser, avisando com 30 dias de antecedência, pela sua área ou pelo e-mail [parcerias@selet.com.br].
3. Durante esses 30 dias, o cupom continua ativo, as vendas continuam gerando comissão e as regras do programa, inclusive a exclusividade, continuam valendo.
4. A Selet também pode encerrar a parceria com aviso de 30 dias, sem precisar justificar.
5. A Selet pode encerrar na hora, sem aviso, se houver fraude, dado falso, uso indevido do cupom, quebra da exclusividade ou descumprimento das Regras de Divulgação.
6. No fim do aviso, o cupom é desativado. As comissões já liberadas são pagas no ciclo normal, salvo em caso de fraude. As de pedidos ainda no prazo de troca são pagas quando forem liberadas.

1.8 Cadastro: edição e exclusão

A Influenciadora pode editar os seus dados quando quiser, na sua área. A exclusão do cadastro é feita a pedido, pelo canal da Política de Privacidade, e segue o que diz essa política.

1.9 Foro

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP.

2. Autorização de Uso de Imagem e Voz

A Influenciadora autoriza a Selet a usar, sem custo adicional, a sua imagem, voz, nome, @ e o conteúdo que enviar ou publicar marcando a Selet.

2.1 O que a Selet pode usar

1. Fotos e vídeos enviados pela Influenciadora na sua área.
2. Posts, Reels e vídeos públicos em que ela marcar a @seletjoias ou usar o cupom.
3. O nome, o @ das redes e a foto de perfil, para identificar a vitrine dela.

2.2 Onde e como

1. Na loja selet.com.br, incluindo a vitrine da Influenciadora e as páginas de produto.
2. Nas redes sociais da Selet, como Instagram, TikTok, Facebook, Pinterest, YouTube e Kwai.
3. Em e-mails, WhatsApp e anúncios pagos da Selet, [incluindo ou não: definir se anúncio pago entra nesta autorização ou exige acordo separado].
4. A Selet pode cortar, legendar e ajustar cor e tamanho, mas não pode mudar o sentido do conteúdo nem usar a imagem em contexto que ofenda a Influenciadora.

2.3 Prazo

1. A autorização vale enquanto a Influenciadora estiver no programa.
2. Depois que ela sair, a Selet retira o conteúdo da loja e para de criar peças novas em até [30] dias.
3. Posts já publicados nas redes da Selet antes da saída podem continuar no ar, como histórico da marca.
4. Anúncios pagos com a imagem dela são desligados em até [7] dias após a saída.

2.4 Garantias da Influenciadora

1. O conteúdo enviado é dela, ou ela tem autorização de todas as pessoas que aparecem nele.
2. Pessoas que aparecem no conteúdo devem ter 18 anos ou mais, ou ter autorização por escrito dos responsáveis. Na dúvida, a Selet não publica.
3. O conteúdo não usa música, marca ou obra de terceiros sem licença.

3. Política de Privacidade do Programa (LGPD)

A Selet coleta só os dados necessários para o programa, não vende esses dados e mostra na vitrine apenas o que é público: nome, @, bio, fotos e vídeos aprovados.

Controladora: [RAZÃO SOCIAL DA SELET], CNPJ [NÚMERO]. Encarregado de dados (DPO): [NOME], [E-MAIL, ex.: privacidade@selet.com.br].

3.1 Com quem a Selet compartilha

Somente com fornecedores que operam o programa: a plataforma da loja (Shopify), o serviço de hospedagem do sistema do programa, o Google (acervo dos conteúdos aprovados no Google Drive), o banco que faz o Pix, a transportadora que entrega as peças e [o contador]. Nenhum dado é vendido ou cedido para outras empresas.

3.2 Direitos da Influenciadora (LGPD, art. 18)

1. Saber quais dados a Selet tem e receber uma cópia.
2. Corrigir dados, direto na sua área.
3. Retirar o consentimento para novidades, a qualquer momento.
4. Pedir a exclusão. A Selet desativa o cadastro e apaga os dados, exceto os que a lei obriga a guardar, como os registros de pagamento. Esses ficam bloqueados e são apagados quando o prazo legal acabar.

Pedidos pelo e-mail [privacidade@selet.com.br], respondidos em até 15 dias.

3.3 Segurança

CPF, chave Pix, endereço e data de nascimento ficam numa base protegida do sistema do programa (Google Workspace da Selet), com acesso restrito a quem cuida dos pagamentos e envios. A página pública e o login ficam na Shopify. Esses dados nunca aparecem na vitrine pública.

3.4 Menores de idade

O programa não aceita menores de 18 anos. Se a Selet descobrir um cadastro de menor, ele é cancelado e os dados são apagados.

4. Regras de Divulgação e Uso do Cupom

Toda publicação com a Selet precisa deixar claro que é publicidade, e o cupom só pode circular nas redes da própria Influenciadora.

4.1 O que é obrigatório

1. Sinalizar a publicidade, como pede o Guia de Publicidade por Influenciadores Digitais do CONAR: usar #publi ou a ferramenta "Parceria paga" da rede, de forma visível no começo do post ou do vídeo.
2. Marcar a @seletjoias nos posts e Reels.
3. Falar a verdade sobre as peças. Usar a frase oficial da marca: "semijoias premium com banho de 10 milésimos de ouro 18k e 1 ano de garantia".

4.2 O que é proibido

1. Publicar o cupom em sites ou grupos de cupons e descontos.
2. Usar o cupom em compras próprias ou de familiares para gerar comissão.
3. Fazer anúncio pago usando a marca Selet, o nome Selet em buscas ou o perfil da Selet sem autorização por escrito.
4. Prometer o que a Selet não oferece, como desconto maior, brinde ou prazo de entrega.
5. Dizer que a peça é "ouro" ou "joia de ouro maciço". É semijoia com banho de ouro 18k.
6. Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, político-partidário ou ilegal junto com a marca.
7. Criar perfis que imitem a Selet ou falar em nome da Selet com clientes.

4.3 O que acontece se descumprir

1. Primeira vez, em caso leve: aviso e pedido de correção em até [48] horas.
2. Repetição, ou caso grave (itens 4.2.1 a 4.2.3): a Selet desativa o cupom, encerra a parceria e não paga as comissões dos pedidos ligados à irregularidade.

4.4 Envio de cada conteúdo

Depois de postar, a Influenciadora envia na sua área: o arquivo da foto ou vídeo, o link do post publicado e as joias que aparecem.

4.5 Padrão de qualidade

O sistema confere o arquivo na hora do envio e recusa o que estiver fora do padrão:

Fotos escuras, estouradas ou desfocadas são sinalizadas para a equipe da Selet avaliar.

4.6 Moderação

Nenhum conteúdo vai ao ar sem aprovação da Selet, inclusive as mudanças de foto, capa e bio. Conteúdo recusado volta para a Influenciadora com o motivo. A Selet pode retirar um conteúdo já aprovado a qualquer momento.

4.7 Arquivo dos conteúdos

Os conteúdos aprovados ficam guardados no acervo da Selet, organizados por influenciadora, data, rede e joias, e podem ser usados conforme a Autorização de Uso de Imagem.

5. Política de Envio de Peças

1. A Selet escolhe quais peças envia e quando. Receber peças não é um direito automático do programa.
2. O envio vai para o endereço do cadastro, sem custo para a Influenciadora.
3. A Influenciadora confere a embalagem na entrega. Se a peça chegar com defeito, avisa a Selet em até [7] dias, com foto.
4. Para cada peça recebida, a Selet espera ao menos [1] publicação em até [15] dias, seguindo as Regras de Divulgação.
5. A peça enviada não pode ser revendida.
6. As peças recebidas não são pagamento pela divulgação. A remuneração do programa é a comissão sobre vendas (e o valor mensal, quando combinado), prevista no Termo de Adesão.

6. Declarações e autorização opcional

São as frases que aparecem como caixas de aceite no cadastro.

Declaração de maioridade e veracidade (obrigatória). "Declaro que tenho 18 anos ou mais, que as informações do cadastro são verdadeiras e que a chave Pix informada está vinculada ao meu próprio CPF. Sei que a Selet não paga comissões em chave Pix de terceiros."

Autorização de comunicações (opcional). "Quero receber novidades, lançamentos e campanhas da Selet por WhatsApp e e-mail. Posso cancelar quando quiser." Recusar não impede a participação no programa. Os avisos do programa, como aprovação, vendas e pagamentos, são enviados de qualquer forma.

Atualização 2026-10-16 · item 7 incluído · rascunho em revisão jurídica.

7. Publicação nas redes: da Selet para as redes da Influenciadora e das redes dela para a Selet

Este item faz parte da Autorização de Uso de Imagem e Voz (item 2). Ao aceitar os termos no cadastro, a Influenciadora concorda com o funcionamento abaixo, em todas as redes que conectar.

7.1 Da Selet para as redes dela

1. Os conteúdos que a Influenciadora enviar na sua área e que forem aprovados pela Selet podem ser publicados pela Selet, automaticamente, nos perfis dela que estiverem conectados: Instagram, TikTok, Facebook e outras redes que venham a ter integração.
2. A publicação leva a legenda aprovada, a marcação @seletjoias, o cupom dela e a sinalização de publicidade (#publi), como pedem as Regras de Divulgação (item 4).
3. A Selet só publica nos perfis dela conteúdo que ela mesma enviou ou aprovou na sua área. A Influenciadora escolhe, em cada post, em quais redes ele sai e quando.

7.2 Das redes dela para a Selet

1. Posts, Reels e vídeos públicos em que ela marcar a @seletjoias podem ser trazidos para a loja (página dela, Selet Editorial e páginas de produto), sempre depois da Moderação, conforme o item 2.1.
2. Com a rede conectada, a Selet encontra esses posts direto no perfil dela, sem depender de busca pública.

7.3 Conexão das redes

1. Cada rede é conectada uma vez, na área da Influenciadora, autorizando o aplicativo da Selet na própria rede. As redes exigem essa autorização da dona do perfil; ela complementa o aceite destes termos.
2. No Instagram, a publicação automática exige conta profissional (criadora ou empresa).
3. A Influenciadora pode desconectar uma rede a qualquer momento na sua área. A partir daí a Selet para de publicar e de ler aquele perfil. Os posts já publicados continuam no perfil dela, que decide se quer apagá-los.

7.4 Dados da conexão (LGPD)

O acesso fica guardado de forma protegida, nunca aparece na página pública e é apagado quando ela desconecta a rede ou sai do programa.